01. As peças que compõem os leilões da plataforma QueroLeiloar ou de leilões de terceiros, são descritas e caracterizadas pelos seus organizadores com base nas informações fornecidas pelos proprietários das mesmas, ou com base na verificação visual, podendo conter divergências, de marca, forma, cor, tamanho, peso ou ainda avarias. Os interessados na compra de qualquer lote devem comparecer previamente ao local informado de cada leilão para verificar a peça ou na impossibilidade física de comparecimento entrar em contato nos canais eletrônicos disponibilizados para maiores informações. Não serão aceitas reclamações caso as peças não tenham sido verificadas anteriormente ao pregão ao vivo realizado na data estipulada.
02. O cliente só poderá solicitar o reembolso dos valores após a efetiva devolução do lote arrematado caso sejam comprovadas as imprecisões graves por peritos profissionais e idôneos a serem contratados ou fornecidos pelo cliente, mediante laudo assinado, , e desde que a reclamação seja feita em até 7 (sete) dias após o término do leilão e o lote esteja nas exatas condições a que foi entregue. Findo este prazo, não serão mais admitidas quaisquer reclamação, considerando-se definitiva a venda.
03. Obras de arte estrangeiras ou sem certificados, serão sempre catalogados como Atribuídos e não poderão ser devolvidas sob este pretexto.
04. O Leiloeiro não é o proprietário dos lotes, nem é responsável pela avaliação do bem ou pela composição do preço mínimo, mas o faz em nome de terceiros ( comitentes ), que são exclusivamente responsáveis pela licitude, origem e desembaraço dos mesmos. Os valores das peças podem representar valores maiores ou menores que o mercado oferece, não sendo motivo para devolução a constatação de preço arrematado maior que o valor de mercado geral.
05. As obras serão leiloadas no estado em que foram recebidas e expostas. A descrição de estado, defeitos ou desgastes decorrentes do uso será meramente ilustrativa. . Qualquer informação ou peritagem que o cliente sinta necessidade, deve ser solicitada até o dia do pregão às suas expensas, ou o mesmo poderá comparecer ao local físico onde estiverem expostas para verificação. Caso nenhuma destas hipóteses sejam realizadas ate o momento da arrematação, a QueroLeiloar e o leiloeiro reservam-se o direito de não aceitarem devoluções, trocas ou descontos, devendo o cliente arcar com os custos do leiloeiro e da casa de leilões, sob as penas aqui impostas.
06. Ofertas por email/telefone ou qualquer outro meio de comunicação disponibilizado pela QueroLeiloar podem ser feitas antes dos leilões, valendo como lance oficial para todos os efeitos legais, desde que o cliente tenha cadastro com seus dados no site.
07. O Leiloeiro poderá aceitar lances por telefone, e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.
07. 1. LANCES PELA INTERNET: O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem feitos. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome e/ou seu cadastro, Os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
08. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.
09. Após finalizada a arrematação do Lote em pregão, , não será mais admitida a desistência sob qualquer hipótese ou alegação.
10. O arremate será sempre na moeda vigente do país. O incremento dos lances será de no mínimo 5% ao anterior, e sempre em múltiplo de dez. Qualquer outra modalidade ou procedimentodeve ser previamente autorizado pelo leiloeiro, sob pena de não ser considerado como valido afica a cargo do leiloeiro autorizar.
11. Em caso de duvidas na arrematação, valor, forma ou condições do leilão ou dos lotes prevalecerá sempre a palavra do Leiloeiro.
12. Os lotes adquiridos deverão ser pagos até a data descrita no leilão, e serão acrescidas da comissão do Leiloeiro, (5%). Não sendo obedecido o prazo previsto, o Leiloeiro poderá dar por desfeita a venda e, por via de EXECUÇÃO JUDICIAL, cobrar sua comissão e a dos organizadores, sendo considerada liquida e certa o valor da comissão para todo os feitos legais. Cada casa de leilão pode estabelecer a data limite para pagamento conforme sua vontade, mas o cliente deve sempre obedecer aos prazos limites para pagamento.
13. A entrega das mercadorias arrematadas ocorrerá no local da Exposição, mediante comprovação de pagamento e conferencia de devida quitação bancária.
14. Para os arrematantes que não puderem recolher os lotes no local, colocamos por CORTESIA o serviço de embalagem e despacho por Empresa que o arrematante indicar, com prévio depósito do valor arrematado somado ao custo do despacho. Quando o lote for enviado pelo Correio, será acrescido no valor as custas do arrematante seguro contra extravio com limite de valor estabelecido pelos Correio. Por se tratar de um serviço de cortesia, toda e qualquer remessa é de total responsabilidade do arrematante; estando o Leiloeiro e a administração do Leilão isentos de qualquer ocorrência fora da casa de Leilão, tais como atrasos de entrega, perda, extravio ou danos ao lote arrematado.
15. Alem das penalidades prevista neste Contrato, os clientes que arrematarem lotes e não realizarem o pagamento nos prazos previstos em cada leilão, poderão ser suspensos ou excluídos de forma definitiva dos cadastros de todas as casas de leilão afiliadas a QueroLeiloar, bem como terem seus nomes incluídos nos Serviços de Proteção ao Credito, além das demais penalidades legais.
16. O cliente que arrematar diversos lotes e não realizar o pagamento poderá ter seu cadastro suspenso para os próximos leilões até que a pendencia seja regularizada, independente de aviso prévio ou notificação. A QueroLeiloar também reserva-se ao direito de suspender ou excluir qualquer cadastro sempre que considerar conveniente, sem que precise declarar todos os motivos a que levaram a exclusão.
17. Qualquer tentativa do cliente de usar mais de um cadastro, depreciar peças em exposição, disseminar informações falsas sobre os lotes ou leilões, violar a privacidade das informações de qualquer parte envolvida na arrematação, usar informações para obter vantagem ilícita, burlar as regras aqui estabelecidas ou infringir as boas práticas de uso da rede mundial de computadores ( internet ) ou infração a legislação vigente será motivo para exclusão permanente dos cadastros e adoção das medidas judiciais cabíveis.
18. As informações e veracidade dos lotes disponibilizados por casas de leilão de terceiros dentro da plataforma da QueroLeiloar são de inteira responsabilidade dos terceiros, devendo estes arcarem com qualquer custo gerado com devoluções, imprecisões, diferenças de valores ou qualquer outro custo gerado em seus pregões, bem como pelo pagamento de 5% do leiloeiro caso este seja disponibilizado pela plataforma, independente do motivo da devolução. A QueroLeiloar reserva-se ao direito de excluir sumariamente qualquer informação, lote, ou ate mesmo cadastro de casa de leilões de terceiros que não cumprirem com o disposto aqui ou com a legislação vigente, ou ainda quando for considerado abusivo, inverídico ou que, por decisão exclusiva da QueroLeiloar, seja considerada impropria para a plataforma.
19. Estes termos podem a exclusivo critério da QueroLeiloar serem modificados sem aviso prévio aos clientes ou as casas de leilão.
20. A simples aceitação de qualquer modificação de qualquer condição aqui estabelecida em um caso concreto não será considerada novação das condições aqui estabelecidas, mas será mera liberalidade em cada caso.
21. As informações fornecidas nos cadastros dos clientes serão de inteira responsabilidade dos mesmos, e os canais de comunicação fornecidos serão considerados validos para efeitos de avisos e notificações.
22. A invalidação de qualquer clausula deste contrato pela Justiça Brasileira, não invalidará as demais condições, que permanecem validas para todos os efeitos legais.
23. Para dirimir qualquer dúvidas ou litígios com relação ao presente contrato, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por mais privilegiada que seja considerado outra Comarca.
